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... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... gado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ... b) acrescido dos juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), no ... A partir de 1º de janeiro de 2012, a inadimplência do recolhimento previdenciário terá como consequência a não contagem da competência em atraso para ...
Por meio da Portaria MPS nº 204/2008 foi regulamentada a emissão pelo órgão do Ministério da Previdência Social (MPAS) do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), instituído pelo Decreto nº 3.788/2001, aos entes da Administração pública direta e indireta. O CRP atesta o cumprimento das regras que disciplinam ao funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, Estados, Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.717/1998.
Dentre os assuntos, a Portaria estabeleceu regras sobre:
a) competência da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS para a emissão do certificado;
b) prazo de validade e cancelamento da CRP;
c) supervisão do RPPS por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, onde serão inseridos os registros e controle das exigências para concessão do CRP;
d) hipóteses em que é exigido o CRP;
e) critério para emissão, bem como procedimentos ao ente que vincule servidores titulares de cargos efetivos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou que tenha adotado como regime jurídico único de seus servidores o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
f) prazos para entrega de documentação específica à SPS;
A Portaria nº 204 alterou também a Portaria MPS nº 64/2006, que trata do Processo Administrativo Previdenciário (PAP), relativamente à ( ... )
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... A situação do RPPS será registrada no CADPREV e divulgada em extrato previdenciário resumido disponível no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de ... consistência das informações prestadas pelo ente por meio do Demonstrativo Previdenciário e do Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras de ... entes de que trata o caput deste artigo deverão encaminhar o Demonstrativo Previdenciário previsto na alínea "c" do inciso XVI do art. 5º até trinta dias após o ... onstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA;
c) Demonstrativo Previdenciário;
d) Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - ... rgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União, por sistema informatizado, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos. ...
Por meio da Portaria Conjunta nº 2/2010 fica estabelecido que a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e os órgãos ou membros a ela subordinados bem como os organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo que contratarem auxiliares locais de nacionalidade brasileira podem providenciar a regularização de sua situação previdenciária relativa a períodos de remuneração ocorridos até a competência dezembro de 1998.
O disposto na referida Portaria aplica-se também aos auxiliares locais cujos contratos de trabalho tenham sido rescindidos, excluídos os que receberam auxílio financeiro para ingresso em previdência local ou privada ou compensação pecuniária no ato do encerramento do seu contrato de trabalho, e os filiados a regime de previdência local.
O auxiliar local que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio, é segurado obrigatório da Previdência Social Brasileira, na qualidade de empregado.
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... O auxiliar local que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio, é segurado obrigatório da ... liar local que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio, é segurado obrigatório da Previdência Social ...
Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3/2010 que trata da declaração do FAP em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.
Referida norma estabelece que:
a) o preenchimento do campo "FAP" na SEFIP deverá ser feito com duas casas decimais, sem arredondamento;
b) a Guia de Recolhimento Previdenciário (GPS) emitida pelo sistema SEFIP deverá ser desprezada e preenchida manualmente; e
c) para o cálculo correto das contribuições previdenciárias em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT), o FAP a ser aplicado sobre as alíquotas (1%, 2% ou 3%) deverá conter quatro casas decimais.
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... 1º Até a adequação do SEFIP, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente, observando o disposto ... 1º Para a operacionalização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ...
Foram acrescentados dispositivos à Instrução Normativa SRP nº 03/2005, disciplinando a tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, relativamente: a) à sujeição pelas ME/EPP enquadradas no Simples Nacional, ao disposto nos artigos 13 e 18 da LC 123/2006, em substituição às contribuições previdenciárias, constantes no art. 22 da Lei nº 8.212/1991; b) às atividades previstas nos incisos XIII a XXVIII do § 1º e no § 2º do art. 17 da LC 123/200, que não se sujeitam ao recolhimento das contribuições na forma do item "a", devendo observar as regras gerais de recolhimento; c) à dispensa do recolhimento das contribuições instituídas pela União, incluindo-se as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e serviço social autônomo; d) à responsabilidade da empresa, pelo recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas mediante desconto ou retenção, devidas pelo segurado empregado, pelo contribuinte individual, pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial; pela associação desportiva, pela empresa contratada pelos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos que especifica; e) à sujeição à ME/EPP optante pelo Simples Nacional que preste serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91; f) à exclusão do regime ( ... )
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... s autenticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em sistema informatizado próprio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ... tidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição, e demais entidades ...
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... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... asileiro naturalizado, desde que domiciliado no Brasil e não amparado pelo sistema previdenciário do país de origem, quando idosos ou deficientes, desde ... bém não possa esta ser provida por sua família, após consulta nos dados do Sistema, e sendo confirmadas as informações prestadas, caberá a concessão do ... eficiente ou o idoso beneficiário da LOAS que vier a requerer um benefício previdenciário para o qual tenha direito à concessão, deverá ser chamado a optar ... funções do sistema respiratório; funções do sistema digestivo; funções do sistema metabólico e endócrino; funções geniturinárias; funções ...
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... m) elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a ... ) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de ... corrigir todos os erros e eventuais divergências apontadas pelo referido sistema.
Quando do recebimento dos ...
Sendo assim, as empresas que utilizarem o sistema de processamento eletrônico de dados quando intimadas, deverão ... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ...
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... O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo ... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Rescisório do FGTS (GRRF);
c) Sistema de Utilização do FGTS em Moradia Própria ... ao envio de arquivos do:
a) Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ... ara saber mais sobre o Fator Acidentário de Prevenção consulte o Roteiro - Previdenciário/Trabalhista ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
